Rascunho, pendente de revisão jurídica. O produto ainda não está aberto para contratação; estes termos serão finalizados antes da primeira contratação e passarão a valer com a assinatura do contrato.
1. O que é o PontoApp
O PontoApp é um registrador eletrônico de ponto por programa (REP-P), oferecido como serviço pela GestãoApp. Ele registra marcações de jornada, emite comprovantes, guarda esses registros de forma imutável e produz os arquivos de exportação previstos na norma.
Estes termos regem o uso do sistema pela empresa contratante e pelos usuários que ela cadastra. Onde houver contrato assinado, o contrato prevalece.
2. O que o PontoApp não faz
Esta seção existe para evitar mal-entendido caro:
- Não é homologado pelo Ministério do Trabalho — esse tipo de homologação não existe para REP-P
- Não substitui orientação jurídica sobre a legislação trabalhista aplicável ao seu caso
- Não calcula folha de pagamento — registra o ponto; a apuração de jornada, quando contratada, é um módulo separado do registro e não altera marcação
- Não comprova, isoladamente, quem realizou cada marcação. O que o sistema garante é que o registro não foi alterado depois
- Não bloqueia marcação por horário, escala, atraso, intervalo ou localização — e isso é intencional, não limitação
3. Responsabilidades da empresa contratante
- Manter o cadastro de trabalhadores, vínculos e estabelecimentos correto e atualizado
- Informar aos trabalhadores como registram o ponto e como acessam os comprovantes
- Conceder acesso apenas a quem precisa, e revogar quando deixar de precisar
- Cumprir as obrigações trabalhistas que a lei atribui ao empregador — o sistema instrumenta, não substitui
- Guardar e exibir os registros à fiscalização quando exigido
4. Uso da conta
- A conta é pessoal e intransferível. Registrar ponto no lugar de outra pessoa é uso indevido
- A senha é de responsabilidade de quem a define; suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente
- É vedado tentar contornar limites técnicos, obter acesso a dados de outra empresa ou interferir na operação do serviço
5. Disponibilidade
Nenhum serviço tem disponibilidade absoluta. Quando o sistema fica indisponível, a indisponibilidade é registrada como evento, e não apenas anotada num painel interno: o próprio arquivo fiscal a documenta.
Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível. Compromissos de nível de serviço, quando houver, constam do contrato.
6. Encerramento
O encerramento da conta de um usuário encerra o acesso, não o registro. As marcações e os comprovantes permanecem guardados pelo prazo legal, porque são documento trabalhista.
No encerramento do contrato, a empresa contratante recebe seus dados em formato utilizável antes do término do acesso, e as obrigações de guarda seguem o que a legislação determina.
7. Alterações destes termos
Alterações relevantes são comunicadas à empresa contratante com antecedência razoável. A data de atualização no topo desta página indica a versão vigente.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo formulário de contato.